A polêmica do Código Florestal

Um dos grandes pontos de debates que envolve a alteração do Código Florestal Brasileiro está relacionado a mudanças que envolvem a falta de garantia da preservação da área de reserva legal, uma vez que de acordo com o novo texto do projeto do Código Florestal, os produtores rurais não estariam obrigados a manter a reserva legal dentro da sua propriedade, podendo manter uma parcela proporcional em outra região ou até em outro estado, desde que no mesmo bioma.

A área de reserva legal tem a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, proporcionar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, promover a conservação da biodiversidade, abrigar e proteger a fauna silvestre e a flora nativa. Essa alteração na política de reserva legal é muito prejudicial para a natureza, pois quem trabalha com a terra sabe que a diminuição de qualquer quantidade de vegetação é prejudicial para o ciclo da água e consequentemente para a produção agrícola.

Outro ponto importante do novo Código Florestal é a anistia aos crimes ambientais, isentando de aplicação de multa aqueles que não recuperaram as suas áreas desmatadas. Um forte efeito disso é o estímulo a novas ilegalidades, pois reforça a sensação de impunidade.

Nós temos acompanhado as freqüentes brigas entre a bancada ruralista e a bancada dos ecologistas, ambientalistas e acadêmicos a respeito da mudança do Código Florestal.

A votação do Novo Código Florestal estava prevista, na Câmara dos Deputados, para o dia 04/05/2011, mas foi adiada para a próxima terça-feira.

Antes do anúncio da alteração, o Greenpeace realizou, no dia 03/05, um protesto em Brasília, abrindo um banner com os dizeres: Congresso, desliga a motosserra!

A discussão sobre o Código Florestal e suas possíveis consequências é de máxima relevância para o Brasil e para o seu desenvolvimento ambiental. Deveria, portanto ser debatida com mais cautela e levada aos diversos setores da sociedade. Vamos torcer para que as mudanças no Código possam vir a trazer maior transparência e inclusão e que ele minimize ao máximo os danos ao patrimônio ambiental brasileiro.

Por Cecília Fakhouri, volunta do grupo de BH

Exploração do petróleo em águas profundas¹

Anotem esta data: 20 de abril de 2010. Neste dia teve lugar um dos maiores acidentes ambientais da história. Após uma sequência de fatos e falhas iniciou-se uma vazamento de petróleo na plataforma Deepwater Horizon, da British Petroleum, no Golfo do México. Na pior fase do acidente, o vazamento chegou a quase um milhão de litros de petróleo por dia. Em um poço de superfície, para parar o vazamento bastaria “fechar a válvula”. Mas, no caso da Deepwater Horizon o equipamento está a 1500 metros de profundidade.

Os reflexos desse acidente estender-se-ão por muitas décadas e, por certo, algumas coisas nunca voltarão a ser como antes.

Em que pese o fato de o Brasil – Petrobrás – ser líder e referência mundial neste tipo de exploração, possuir tecnologia própria e deter o atual recorde mundial de profundidade, fica uma questão: estamos prontos para lidar com uma catástrofe desta proporção? Bem, acho que não. Doutra forma, se possuímos tecnologia para estancar vazamento nesta profundidade, por que não oferecemos ajuda – coisa que o atual governo ama fazer – para os norte-americanos?

Fundamento, ainda, minha opinião no fato de os Estados Unidos, país muito mais preocupado com segurança – preocupação justificada e que faz deles quase neuróticos – levar longos nove dias para montar uma força-tarefa e iniciar a efetiva implementação de operação para conter os danos. Se um país muito mais eficiente e eficaz na tomada de decisões levou tanto tempo para reagir quanto levará o Brasil?

Corroborando minha dúvida, coloco nova data para lembrarmos: 20 de março de 2001. Nessa data teve fim o suplício de cinco dias da plataforma brasileira P-36 (então a maior brasileira com exploração em torno de 84 mil barris/dia). Ela afundou levando consigo mais de 1500 toneladas de óleo.

Na época muito se falou acerca da segurança deste tipo de exploração, mas, como tudo no Brasil, após algum tempo, caiu no esquecimento (com certeza,

não dos familiares das onze pessoas que morreram na explosão inicial!).

Agora, o assunto em voga é exploração de petróleo nas recém descobertas jazidas do pré-sal. O que é pré-sal? O pré-sal é uma camada de reservatórios que se encontram em camada de sal que abrange o litoral do Espírito Santo a Santa Catarina, ao longo de 800 quilômetros de extensão por até 200 quilômetros de largura, em lâmina d'água que varia entre 1,5 mil e 3 mil metros e soterramento entre 3 mil e 4 mil metros. [2].

Até o momento, tudo que tem sido noticiado é o suposto tamanho das novas jazidas, no quanto reverterá ao país ($$$), na necessidade de equilíbrio entre demanda e produção de combustíveis etc. Não se ouve nada acerca de planos de contingência. Limita-se, o Poder Público, a divulgar os bônus e omitir os possíveis ônus.

Concluindo, precisamos nos conscientizar da necessidade de mudar este cenário; precisamos entender que somos elite pensante e, como tal, passar a agir como formadores de opinião; que podemos fomentar mudanças; que podemos implementar atividades mostrando que a teoria pode – e deve – ser convertida em prática; que a hora de agir é agora.

Oras, é inegável que a demanda crescente exige o recrudescimento da produção de energia. Contudo, analisando o atual perfil da matriz energética brasileira, temos o seguinte: petróleo/derivados/gás natural – em torno de 48%; as fontes renováveis (biomassa, cana-de-açúcar e hidroelétrica) chegam a 42%; energia nuclear detém 1,2%; e 6,4% carvão mineral. O restante, ou seja, míseros 2,4% [3], são as fontes limpas dentre as quais, principalmente, solar e eólica.

Não faz sentido que em um país de dimensões continentais com vasto litoral (que propicia a exploração eólica) e com localização e clima privilegiados (verdadeira mina para exploração da energia solar), o Poder Público, em detrimento de fontes limpas, infinitas e baratas, opte por investir em fontes poluentes, finitas e que demandam tipos de exploração perigosas e, sobretudo, agressivas ao meio-ambiente.

Para informação do leitor, em decorrência do acidente na Deepwater Horizon, da ineficácia da British Petroleum na contenção do vazamento e da inexistência de tecnologia capaz de fazer frente a acidentes similares, a exploração de petróleo em águas profundas nos Estados Unidos está suspensa, sine die.

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[1] Considera-se exploração em águas profundas toda aquela procedida a mais de 500 pés (aproximadamente 150m).

[2] Fonte: Valor Online. Disponível em http://economia.uol.com.br/ultnot/valor/2007/11/08/ult1913u78565.jhtm

[3] Fonte: Balanço Energético Nacional, Ministério das Minas e Energia – MME.

Por Péricles P. Freitas - voluntário do grupo local de Belo Horizonte